Direto do Plenário: STF adia julgamento de Lei que dispôs sobre Região Metropolitana do Rio de Janeiro

O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas - uma luz ao final do túnel

do Ministério Público. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha

Penal. Exploração de matéria-prima da união sem autorização.

Materialidade e autoria. Dano ambiental. Majoração da pena.

O crack, a demagogia e o direito penal medieval

"Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares latentes que, mais provavelmente, motivaram o vício. Como, certamente, é mais simples para a sociedade permitir a desapropriação do conflito e transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal"

Áreas de Preservação Permanente e a Competência da Fiscalização Ambiental no município de Presidente Kennedy/ES

A Lei nº 12.651/2012, popularmente conhecida como Código Florestal Brasileiro, conceituou e

O Direito ao Porte de Arma de Fogo em análise: o Direito de Autodefesa do cidadão

retirado do cidadão com a aprovação da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o popular Estatuto

Negada liminar para condenado por crime hediondo que pleiteava concessão de indulto

O Porte de Arma de Fogo e seu Tratamento Penal

- São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

Adulteração de combustível - Condenação

Sentença Penal

MPF/MT pede que polícia e Funai apurem explosão de caminhão próximo a aldeia indígena

Índios acreditam que explosão foi ato criminoso e reivindicam investigação da Polícia Federal

Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas

O STJ decide que a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa podem ser usadas juntas

Lei de Cotas completa 30 anos e a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda tem muito o que avançar

, mesmo com três décadas de existência da Lei 8213/91, é preciso conscientizar as empresas para que não sejam apenas meras cumpridoras da lei.

Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de

Recurso Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

quanto importados, visto que a lei de controle sanitário (Lei 6.360/76) exige de todo fármaco, nacionalizado ou não, o seu efetivo registro.

Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA

Aprovado, o Projeto de Lei 5431/09 fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas

CNJ declara a legalidade da resolução que institui juiz leigo

No procedimento, o sindicato alegou que o TJMG criou o cargo de juiz leigo sem previsão na Lei de

Justiça proíbe clube de futebol de terceirizar categorias de base

Atendendo a pedidos do MPT, juíza decide que clube descumpre ECA e Lei Pelé ao não formalizar

Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista

A Fenop ajuizou uma ADI 5132 para questionar dispositivo da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013

Mandado de segurança. Restabelecimento de pensão por morte de cônjuge.

estável Inadmissibilidade Aplicação da Lei Vigente à data do óbito do segurado Lei que exige novo casamento para cancelamento do benefício Inocorrência.

ADI questiona Código mineiro de Defesa do Contribuinte

entidade pede concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo, a eficácia da Lei 13.515